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365 Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2025

 

 

  • Prefeitura de Natal

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    prancheta
    Q39332

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Adoção

    Ano: 2016 Banca: IDECAN   Órgão: Prefeitura de Natal   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que a adoção é medida excepcional e irrevogável e que podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. Entretanto, a legislação impõe a exigência de uma relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o adotado. Assinale a relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o adotado, exigida conforme legislação e contexto apresentado.

     


     

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    prancheta
    Q39331

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Conselhos da Criança e do Adolescente

    Ano: 2016 Banca: IDECAN   Órgão: Prefeitura de Natal   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios: 

     


     

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    prancheta
    Q39330

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direitos Fundamentais no ECA

    Ano: 2016 Banca: IDECAN   Órgão: Prefeitura de Natal   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: 

     


     

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    prancheta
    Q39329

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

    Ano: 2016 Banca: IDECAN   Órgão: Prefeitura de Natal   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
    I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
    II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    III. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
    IV. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
    Estão corretas as afirmativas 

     


     

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  • Prefeitura de Cascavel

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    prancheta
    Q38524

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Prefeitura de Cascavel   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:

     


     

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