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365 Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2025

BANPARÁ

Q40670

Direito da Criança e do Adolescente » Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: BANPARÁ Nível Superior Prova: Assistente Social

A luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o que significa dizer que crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos sob a ótica do Direito da Criança e do Adolescente?

a) Significa dizer que somente fazem jus aos direitos expressamente regulados pelo Código Civil Brasileiro.

b) Expressa o fato de que crianças e adolescentes possuem não apenas os direitos comuns a todos os cidadãos, mas também os direitos relativos à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, como aqueles relacionados à prioridade absoluta, previstos no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).

c) Representa afirmar que crianças e adolescentes não possuem outros direitos, além daqueles relacionados a todos os cidadãos.

d) Busca demonstrar que crianças e adolescentes possuem direitos que a família, responsáveis e o Poder Público somente podem observar em determinadas situações.

e) Expressa a igualdade da relação com outros grupos etários.

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Q40669

Direito da Criança e do Adolescente » Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: BANPARÁ Nível Superior Prova: Assistente Social

Acerca das legislações referentes à criança e ao adolescente, julgue as alternativas e assinale a CORRETA:

a) O Código de Menores de 1979 trouxe para o ordenamento jurídico nacional o conceito da proteção integral à criança e ao adolescente.

b) O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

c) Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral, disposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aquela que pune a família do menor integralmente, desde que o mesmo cometa algum ato considerado ilícito.

d) O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adota a doutrina da proteção integral, prevista expressamente no artigo 1º do referido Estatuto.

e) A Constituição Federal de 1988, direcionado ao menor em situação irregular, manteve a visão conservadora, higienista e punitiva.

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Prefeitura de Venâncio Aires

Q27606

Direito da Criança e do Adolescente » Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires Nível Fundamental Prova: Agente Comunitário de Saúde

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre ___________ anos de idade.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

Q19884

Direito da Criança e do Adolescente » Conselho Tutelar

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que

resolva Q19884 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q19884") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q19883

Direito da Criança e do Adolescente » Internação

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

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02 de Outubro de 2025