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365 Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2025

OAB

Q57897

Direito da Criança e do Adolescente » Internação

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.

b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.

c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

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Polícia Civil de Alagoas

Q33997

Direito da Criança e do Adolescente » Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a seguir.
A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.

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Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN DF)

Q29747

Direito da Criança e do Adolescente » Internação

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN DF) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

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Q29746

Direito da Criança e do Adolescente » Prevenção

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN DF) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Em relação à autorização para a criança viajar, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

b) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

c) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.

d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

e) É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q29745

Direito da Criança e do Adolescente » Guarda

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN DF) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

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02 de Outubro de 2025