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203 Questões de Direito Financeiro 2025

 

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

    •  

    prancheta
    Q37294

    Direito Financeiro   » Constituição orçamentária, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
    Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

     


     

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    prancheta
    Q37293

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
    Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

     


     

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    prancheta
    Q37292

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
    Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

     


     

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    prancheta
    Q33701

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33577

    Direito Financeiro   » Classificação da despesa pública, A Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
    As despesas de investimentos, que devem estar previstas no plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a amortização da dívida pública. 

     


     

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