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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Q24973

Direito Financeiro » Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta:

a) Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei, gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.

b) Nos termos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.

c) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.

d) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

e) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

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Prefeitura de Fortaleza

Q23529

Direito Financeiro » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

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Q23528

Direito Financeiro » Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

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Q23527

Direito Financeiro » Precatório

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

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Q23526

Direito Financeiro » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

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02 de Outubro de 2025