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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Q20372

Direito Financeiro »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

resolva Q20372 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q20372") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q20371

Direito Financeiro »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

resolva Q20371 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q20371") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Câmara Municipal de Maria Helena

Q19023

Direito Financeiro » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena Nível Superior Prova: Advogado

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.

b) A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

d) O orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

resolva Q19023 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q19023") | » Apostila de Direito Financeiro 2025

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

Q40115

Direito Financeiro » Conceito e requisitos da Despesa Pública, A Despesa Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de fundos.

resolva Q40115 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q40115") | » Apostila de Direito Financeiro 2025

Q40114

Direito Financeiro » Classificação da despesa pública, A Despesa Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Questão Anulada

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Classifica-se como subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de instituições de caráter assistencial ou cultural.

resolva Q40114 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q40114") | » Apostila de Direito Financeiro 2025

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025