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203 Questões de Direito Financeiro 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q40113

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
    O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

     


     

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    prancheta
    Q40112

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Realização da despesa pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
    Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado

     


     

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    prancheta
    Q40111

    Direito Financeiro   » A receita pública, A Receita Pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
    A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.

     


     

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    prancheta
    Q40110

    Direito Financeiro   » Operações de crédito, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

     


     

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    prancheta
    Q40109

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
     

     


     

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