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203 Questões de Direito Financeiro 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q40108

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.
     

     


     

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    prancheta
    Q40107

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
     

     


     

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    prancheta
    Q40106

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.
     

     


     

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    prancheta
    Q40105

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

     


     

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    prancheta
    Q40104

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Competências

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
    A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

     


     

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