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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

Q40103

Direito Financeiro » Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

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Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Q32959

Direito Financeiro » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba Nível Superior Prova: Analista Técnico Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

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Q32958

Direito Financeiro » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba Nível Superior Prova: Analista Técnico Legislativo

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como

a) empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

b) transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

c) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

d) receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualquer tipo de dedução.

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Q32957

Direito Financeiro » Dívida e endividamento, A Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba Nível Superior Prova: Analista Técnico Legislativo

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

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Prefeitura de Porto Alegre

Q22389

Direito Financeiro » A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?

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