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203 Questões de Direito Financeiro 2025

 

 

  • Prefeitura de Porto Alegre

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    prancheta
    Q22388

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
    ( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
    ( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis.
    ( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
     

     


     

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    prancheta
    Q22387

    Direito Financeiro   » Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da

     


     

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    prancheta
    Q22386

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    A parte final do Art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização é exercida pelo controle interno de cada Poder. Em relação à legalidade dos atos, o controle interno será:
    I. Prévio.
    II. Concomitante.
    III. Subsequente.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22385

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Quanto à atuação do titular de Poder no último ano de mandato, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as seguintes assertivas:
    I. Não poderá contrair novas obrigações transferindo sua liquidação para o exercício seguinte.
    II. Antes de contrair a obrigação de despesa, deverá verificar a existência de condição de cumpri-la dentro do seu mandato.
    III. Pode deixar parcelas a serem pagas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
    IV. Uma eventual disponibilidade negativa de caixa projetada para o final do exercício financeiro não acarreta impedimento para contração de despesa.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

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    prancheta
    Q21570

    Direito Financeiro   » Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
     

     


     

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