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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Prefeitura de Cuiabá

Q4093

Direito Financeiro »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

a) O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

b) A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.

c) No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

d) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.

e) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Prefeitura de Flores Da Cunha

Q37427

Direito Financeiro » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Sistema Financeiro Nacional

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura de Flores Da Cunha Nível Médio Prova: Almoxarife

A questão refere-se à Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações.
Indique a correta:

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Q37426

Direito Financeiro » Atividade Financeira do Estado, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Controle da execução orçamentária

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura de Flores Da Cunha Nível Médio Prova: Almoxarife

A questão refere-se à Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações.
Marque a alternativa incorreta:

a) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

b) O exercício financeiro inicia-se em primeiro de julho do ano vigente.

c) As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

d) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q37425

Direito Financeiro » Atividade Financeira do Estado, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura de Flores Da Cunha Nível Médio Prova: Almoxarife

A questão refere-se à Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações.
Analise as assertivas abaixo e marque “V' se for verdadeira ou “F' se for falsa. Após assinale a alternativa que contém a sequência correta.
O controle da execução orçamentária compreenderá:
( ) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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Câmara Municipal de Caieiras

Q22842

Direito Financeiro » Fiscalização financeira e orçamentária, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Determina a Lei Complementar n ^o101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de

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