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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

Q22605

Direito Financeiro » Verdades e Mentiras

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Superior Prova: Analista Legislativo

João, Pedro e Luís têm x, y e z reais, ainda que não necessariamente nessa ordem. Em uma conversa entre essas três pessoas, João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais. Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais. Se todos dizem a verdade, e Pedro é o que tem menos reais, então, necessariamente será positivo o resultado da conta

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Q22604

Direito Financeiro » A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

QUESTÃO ANULADA

O art. 159, inciso I, alínea “d' da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

a) não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal'.

b) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

c) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.

d) não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.

e) poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

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Q22603

Direito Financeiro » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Competências

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

a) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.

b) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.

c) é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.

d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

e) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

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Q22602

Direito Financeiro » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

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Q22601

Direito Financeiro » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

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