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203 Questões de Direito Financeiro 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

Q22533

Direito Financeiro » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:

resolva Q22533 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22533") | » Apostila de Direito Financeiro 2025

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

Q19397

Direito Financeiro » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.

c) As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

e) Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

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Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Q8589

Direito Financeiro » Dívida e endividamento, Operações de crédito, A Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2014 Banca: CAIPIMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul Nível Superior Prova: Procurador

Relativamente aos temas da dívida e do endividamento, como tais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como definição:

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Departamento de Polícia Federal (DPF)

Q17941

Direito Financeiro » Fiscalização financeira e orçamentária, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF) Nível Superior Prova: Delegado

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

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Q17940

Direito Financeiro » O Orçamento: Aspectos Gerais , Tramitação legislativa

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF) Nível Superior Prova: Delegado

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.

Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

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02 de Outubro de 2025