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191 Questões de Princípios, Normas e Atribuições Institucionais 2025

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

Q37999

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais » Autonomia da Defensoria Pública, Legitimidade Ativa da Defensoria Pública

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio Prova: Técnico Administrativo

Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:

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Q37961

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais » Autonomia da Defensoria Pública

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

b) A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

c) A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

d) É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

e) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.

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Q37960

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais » Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Autonomia da Defensoria Pública

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.
II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.
IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.
Quais estão corretas?

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Q37959

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais » Autonomia da Defensoria Pública

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública:
I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, impossível a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.
II. Constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública.
III. A legitimação da Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos é coerente com as crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à justiça, evidenciando a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.
Quais estão corretas?

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE)

Q37830

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais » Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

De acordo com a Resolução n° 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, com relação as informações à Imprensa, os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos,

a) exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, não podendo ser porta-voz autorizado por qualquer outro órgão do Poder Judiciário.

b) exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, Tribunais Regionais Federais e seções judiciárias, conforme o caso.

c) preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho e Tribunais Regionais Federais, sendo permitido excepcionalmente, porta-vozes autorizados por autoridades do Poder Executivo.

d) preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes locais designados pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.

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