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2.415 Questões de Serviço Social 2025

Q26178

Serviço Social »

Ano: 2017 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

resolva Q26178 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26178") | » Apostila de Serviço Social 2025

Q26177

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Ano: 2017 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

b) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

c) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

d) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

e) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

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Q26176

Serviço Social »

Ano: 2017 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.
I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.
III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.
IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.
Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

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Q26175

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Ano: 2017 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.

a) Todas as crianças inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, após 02 anos de acolhimento institucional ou familiar, são automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Adoção.

b) Um dos objetivos do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é a exata definição das condições de atendimento e do número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, para a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional.

c) O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente implantou, por meio da Resolução nº 93, de 01/12/2009, o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

d) O acesso aos dados contidos no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é franqueado a todos os interessados, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

e) O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas ficará sob os auspícios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, assegurando o acesso aos dados neles contidos, exclusivamente aos órgãos autorizados, neles incluídas as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q26174

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Ano: 2017 Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

O Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implementação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). É CORRETO afirmar que o CNACL tem por finalidade

a) integrar os dados da rede de atendimento do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) no território nacional, que identifiquem os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

b) articular dados entre as entidades de medidas socioeducativas no território nacional em que todas as unidades terão acesso ao sistema integrado de adolescentes em conflito com a lei.

c) consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais que estejam ou não em cumprimento das referidas medidas.

d) indicar dados de suficiência de vagas das comarcas das unidades municipais e em caso de defasagem, especificar o quantitativo de demanda reprimida.

e) agregar informações das equipes técnicas que acompanham os adolescentes envolvidos na prática de ato infracional em todas as unidades de atendimento de medidas socioeducativas.

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02 de Outubro de 2025