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2.415 Questões de Serviço Social 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11)

Q21947

Serviço Social »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

O Assistente Social do TRT recebeu denúncia de que, em uma unidade de saúde, uma trabalhadora apresentava-se como Assistente Social. No entanto, sua formação não correspondia à função. Diante dessa situação, sua providência deve ser

a) comunicar o fato ao setor de fiscalização do TRT para que emitam uma notificação formal à trabalhadora por falsidade ideológica.

b) comunicar o fato ao Conselho Regional de Serviço Social que tem como atribuição, entre outras, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

c) apresentar denúncia sobre o fato ao Conselho Municipal de Saúde por ser a instância com investidura para o controle social dessa política pública.

d) comunicar o fato, em requerimento próprio, ao Conselho Nacional de Assistência Social, pois este, a partir de 1993 assumiu as funções do Conselho Nacional de Serviço Social − CNSS.

e) representar o trabalhador junto ao Ministério Público Federal dada a gravidade da denúncia de falsidade ideológica.

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Q21946

Serviço Social »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando a necessidade de ações preventivas sobre o uso indevido de drogas, um Assistente Social deverá propor projeto de socialização de informações e capacitação entre os trabalhadores da instituição. Para tanto, deverá tomar como parâmetro as diretrizes da política nacional sobre drogas no que se refere a:
I. dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido.
II. promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde e de prevenção.
III. fundamentar as campanhas e programas de prevenção em pesquisas e levantamentos sobre o uso de drogas e suas consequências, de acordo com a população-alvo, respeitadas as características regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos populacionais, especialmente nos aspectos de gênero e cultura.
Está correto o que se afirma em

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Q21945

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

A saúde do trabalhador, incluída como campo de atuação do Sistema Único de Saúde − SUS deve ser entendida como

a) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o trabalhador.

b) um conjunto de ações que proporciona ao trabalhador o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

c) um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

d) ações desenvolvidas no âmbito da previdência social, executadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social − INSS destinadas a garantir o processo de habilitação e recuperação das sequelas advindas de acidente de trabalho. Tais ações também podem ser desenvolvidas em parceria com a rede pública de saúde.

e) ações de saúde especializadas em medicina laboral para a manutenção do bem-estar dos trabalhadores, que desenvolvem protocolo previsto na Lei nº 8.080/1990 e dá providências sobre os direitos da sociedade como um todo, e dos trabalhadores em específico no que tange ao acesso à saúde.

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Q21944

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

A erradicação do trabalho infantil é importante para o avanço dos direitos humanos. Ao atuar como Assistente Social, é necessário considerar:

a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

b) é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade. A formação técnico-profissional deve ser oferecida por instituições preparadas para respeitar a escolaridade dos adolescentes e adotar medidas que favoreçam seu especial estágio de desenvolvimento.

c) o Brasil é signatário do acordo internacional da Organização Internacional do Trabalho − OIT para erradicar o trabalho infantil e juvenil nas suas piores formas, sendo admissível que o cumprimento de metas seja progressivo e assim definido: até 2018 toda criança até 12 anos deverá estar fora do trabalho; até 2025, adolescentes menores de 16 anos não poderão desenvolver qualquer trabalho, a não ser na condição de aprendiz.

d) a formação profissional para crianças e adolescentes é admissível a partir de 12 anos, desde que haja uma autorização especial do Conselho Tutelar ou do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência. Além disso, os serviços que oferecem essa formação devem estar registrados no Conselho Municipal de Educação.

e) a atuação do Tribunal Regional do Trabalho − TRT, no que concerne ao trabalho infantil, só poderá ser realizada de forma integrada e em parceria com outros órgãos fiscalizadores no campo da aprendizagem, tais como o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente − CMDCA e o Conselho Municipal do Trabalho − CMT.

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Q21943

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em

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