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2.415 Questões de Serviço Social 2025

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS)

Q24204

Serviço Social »

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS) Nível Superior Prova: Assistente Social

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei nº 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

a) um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

b) o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social.

c) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

d) a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.

e) a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

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Q24203

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS) Nível Superior Prova: Assistente Social

O planejamento em políticas públicas, imprescindível para o aprimoramento da gestão,

a) é um instrumento burocrático que viabiliza o orçamento, mas a depender das especificidades de cada política social, pode-se estabelecer seu próprio ciclo orçamentário sem necessidade de seguir o calendário estabelecido para o PPA, a LDO e a LOA.

b) deve, no processo de planificação, desconsiderar as especificidades advindas da densidade demográfica e portes dos municípios, pois as políticas setoriais já trazem em seu desenho suas principais provisões e atribuições.

c) deve respeitar os seguintes momentos: definição da agenda − posicionamento exclusivo do chefe do executivo sobre as prioridades; definição de alternativas; e avaliação dos resultados − pautado nos indicadores quantitativos.

d) precede, condiciona e orienta a ação estatal. É um mecanismo pelo qual o Estado viabiliza o acesso aos bens e serviços considerados direitos sociais aos seus cidadãos, sendo assim o planejamento pode ser considerado a necessidade de mediação entre futuro e o presente.

e) deve estar pautado na elaboração do PPA, LDO e LOA, que é de iniciativa privativa do Poder Legislativo e deve ser encaminhado ao Poder Executivo para aprovação, seguindo seu cronograma quadrienal.

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Q24202

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS) Nível Superior Prova: Assistente Social

A Lei nº 12.864/2013, que altera a Lei do SUS de 1990, ao tratar dos fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, determina:

a) Os níveis de saúde são resultantes da condição de trabalho e vida da população economicamente ativa, desse modo podem ser considerados fatores determinantes e condicionantes aqueles que implicam em todo o processo de trabalho, incluindo o trajeto de moradia e os equipamentos necessários.

b) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinante e condicionante, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

c) A saúde é condicionada pelo nível de educação dos cidadãos e de suas famílias, sendo que as condições de alimentação e higiene, fundamentais para prevenir doenças, estão diretamente vinculadas à condição de instrução no âmbito da educação em saúde.

d) São condicionantes para a garantia de saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, e o acesso aos bens e serviços essenciais de cada cidadão individualmente.

e) O binômio saúde e doença está intrinsecamente ligado e se condiciona à alternância da oferta de acesso aos serviços públicos de qualidade, assim como a garantia de tratamentos completos, além da atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q24201

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS) Nível Superior Prova: Assistente Social

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)
As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:
I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
Está correto o que se afirma em

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Q24200

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL MS) Nível Superior Prova: Assistente Social

A Seguridade Social é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

b) universalidade de acesso, independentemente de contribuição; descentralização e participação; irredutibilidade do valor de benefícios, excetuando, neste caso, a política de assistência social para a área rural.

c) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diferentes formas de participação no custeio; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

d) lógica da gestão gerencial, incluindo os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade social, incorporados em função da criação do SUS e do SINASE, além da descentralização, participação e universalização de acesso.

e) focalização da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, conforme leitura da diversidade territorial brasileira e das diferentes configurações da vulnerabilidade social.

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02 de Outubro de 2025