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2.415 Questões de Serviço Social 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP)

Q21974

Serviço Social » Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

O assistente social do Tribunal de Justiça, ao atender uma família, tendo entre um de seus membros uma criança com deficiência que não recebe atendimento na rede pública de saúde, deve

a) oferecer todas as orientações necessárias que subsidiem para busca do seu direito, pois a legislação assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, e atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

b) encaminhar a família para o Centro de Referência de Assistência Social − CRAS, considerando que, para tanto, é necessário que haja uma declaração de que essa criança é, de fato, uma pessoa com deficiência nos termos da Lei no 8.742/1993.

c) agendar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, uma perícia para avaliação da criança, pois, para que se enquadre na condição de prioridade no atendimento da política de saúde há necessidade de que a mesma seja avaliada pelas normas da Classificação Internacional de Funcionalidade − CIF, que é fornecida pela perícia médica do INSS.

d) solicitar junto ao Ministério Público, especificamente à Promotoria dos Direitos Constitucionais, uma senha para que a família seja atendida pelo corpo técnico vinculado à essa instância, que se configura como a única autorizada a prover os direitos sociais relacionados às prioridades previstas na Lei no 11.185/2005.

e) informar que não há ação de garantia de prioridade para o caso específico que se coloca, pois a saúde é uma política pública de acesso universal e isso inclui: crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e, no caso específico da saúde, a prioridade se dá pelo nível de gravidade.

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Q21973

Serviço Social » Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993, Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social, Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social (Lei no 8.662/1993), em seu capítulo 4o , parágrafo V, estabelece que compete ao assistente social “orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos”. Para Berenice Couto (2004) direito social deve ser entendido como

a) essencialmente jusnaturalista, pois a natureza humana é, por si só, detentora de direitos.

b) expressão de um patamar de sociabilidade, situado num campo essencialmente político porque são resultantes do embate de interesses e ações dos sujeitos sociais e forja-se num campo essencialmente contraditório.

c) excluído do estatuto da cidadania, pois para reconhecê-lo como tal teria também que identificar sua associação com as determinantes de progresso histórico.

d) circunscrito unicamente fora das lutas sociais, pois no Brasil sempre figurou como concessão do Estado, face à demarcação de longos períodos de ditadura.

e) próprio do modelo de bem-estar social, pois não há a concepção de direito social em sociedades cujo ideário é liberal e burguês.

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Q21972

Serviço Social » Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

No cotidiano profissional o assistente social utiliza-se, com frequência, o planejamento, que pode ser compreendido como
I. processo de decisão essencialmente técnica que depende de informações precisas, de transparência, de diferentes visões e busca de soluções conjuntas.
II. processo dinâmico e contínuo com dimensão político-decisória que dá suporte ético-político à sua ação técnico-administrativa.
III. instrumento de decisão que exige a compreensão precisa entre a constituição desse campo tecnológico e a natureza de um espaço tomado como objeto de intervenção.
Está correto o que se afirma em

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Q21971

Serviço Social » Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Na gestão de políticas e de projetos sociais os processos de monitoramento e avaliação utilizam indicadores sociais. Tais indicadores podem ser definidos como

a) recurso metodológico sem referência empírica, dotado para medir aspectos mais subjetivos da realidade social.

b) uma medida, em geral quantitativa, dotada de significado social substantivo, usado para substituir, quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato, de interesse teórico ou programático.

c) evidência empírica do fenômeno observado, mas não permite uma relação com os modelos explicativos do campo teórico em função do seu foco na subjetividade.

d) dados rígidos que devem ser utilizados de forma igualitária para todas as políticas sociais, pois a flexibilização na definição de indicadores dificulta o acompanhamento sistemático e a comparação entre diferentes políticas.

e) medidas rígidas e simetricamente mensuráveis de uma dada realidade social e de uma dada política social, tendo por base um único parâmetro e modelo teórico.

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Q21970

Serviço Social » Instrumentos e Técnicas de Intervenção, Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

No campo técnico-operativo do Serviço Social, o profissional deve adotar posturas e procedimentos pautados

a) no compromisso com a qualidade dos serviços, o que incluí ações no sentido de democratizar e universalizar o seu acesso, tendo como indispensável a publicização de informações e recursos institucionais.

b) na configuração dos marcos institucionais, na construção de planos de trabalho devidamente aprovados por toda a equipe multiprofissional, pois nas atribuições definidas como exclusivas da profissão consta o trabalho em equipe.

c) na atenção à família, sobretudo quando a vulnerabilidade advém de um núcleo desestruturado, cujo conjunto de intervenções planejadas busca a reconstrução e a estruturação da família com base nos pressupostos morais e legais.

d) na estrutura legal que fundamenta a política pública e que se vincula à instituição na qual o profissional está atuando, respondendo ao pressuposto do trabalho sem, contudo, reconhecer o pêndulo contraditório próprio das relações de classe no mundo capitalista.

e) nas modalidades de atenção a indivíduos, grupos e comunidades, pois os instrumentais construídos desde a gênese do serviço social brasileiro ainda não foram superados, garantindo a supremacia da habilidade técnico-operativa sem a influência da dimensão política.

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02 de Outubro de 2025