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2.415 Questões de Serviço Social 2025

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP)

Q55112

Serviço Social » Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990, Saúde, Serviço Social no campo sócio jurídico

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP) Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. Um dos grandes desafios a serem vencidos na garantia dos direitos sociais é o acesso universal aos serviços. Um assistente social do Ministério Público foi chamado a atuar num procedimento no qual se requeria direito aos medicamentos. Neste caso, a conduta desse profissional deve pautar-se por

a) estabelecer, no âmbito do Ministério Público, uma triagem de avaliação dos níveis de vulnerabilidade e necessidade social com o objetivo de solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social que garanta o acesso ao medicamento requerido.

b) posicionar-se a favor da garantia do acesso aos medicamentos considerando o disposto no Art. 6o, inciso I que, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, afirma, na alínea d, que estas correspondem à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sugerindo, no âmbito de sua atribuição, que seja requerida a atenção da Secretaria Municipal de Saúde.

c) posicionar-se a favor da garantia de acesso a esse direito, mas ressalvar a importância de proceder a avaliação pelo setor de serviço social da secretaria municipal de saúde para avaliar a real necessidade do solicitante.

d) considerar o disposto no Art. 6o , inciso I, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, que afirma, na alínea d, que estas correspondem à inclusão de farmacêutica, ressalvando que medicamentos não previstos na relação básica do Ministério da Saúde não são considerados de responsabilidade pública.

e) avaliar se há correspondência do solicitante com sua inscrição no Cadastro Único que serve de base para garantir direito aos mais vulneráveis, primando assim pelo princípio de economicidade na administração pública.

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Q55111

Serviço Social » Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990, Saúde

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP) Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 possibilitou um rompimento com a lógica da organização das políticas sociais até esse período e, dentre elas, a política de saúde. Para a concretização do dispositivo constitucional, foi instituído o Sistema Único de Saúde - SUS, cujo modelo prevê

a) a garantia do acesso universal apenas para o nível de atenção básica, deixando para os níveis de média e alta complexidade os casos de maior vulnerabilidade social.

b) a definição da participação paritária da rede pública e da rede privada, considerando que essa forma de organização dá maior liberdade de escolha para os usuários dos serviços.

c) o atendimento privado realizado de forma complementar ao serviço público, dando-se preferência para as instituições lucrativas, que possuem melhor estrutura, o que pressupõe, qualidade no atendimento público.

d) a responsabilização do Estado recaindo exclusivamente na prestação de serviços estratégicos e cumprindo papel regulador do sistema privado.

e) a responsabilização do Estado pelo financiamento e execução dos serviços de saúde e a participação complementar do setor privado na insuficiência do serviço público, cuja preferência é para as instituições filantrópicas.

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Q55110

Serviço Social » Proteção Social ao Idoso, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP) Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

A Política Nacional do Idoso instituída trouxe um arcabouço legal para

a) estabelecer que a porta de entrada do atendimento ao idoso, em geral, é a política pública de assistência social por sua situação de vulnerabilidade em decorrência do ciclo de vida.

b) responsabilizar unicamente a União pelo financiamento dos programas destinados aos idosos, considerando que tais programas são de alta complexidade e estão sob a responsabilidade, execução e supervisão das outras esferas de governo.

c) assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

d) estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso que necessite ser afastado da convivência, nas entidades não governamentais de longa permanência, em detrimento do serviço de acolhimento institucional público.

e) definir que a saúde e a previdência social são as políticas públicas prioritárias que devem prestar atendimento a esse segmento populacional.

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Q55109

Serviço Social » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP) Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:

a) a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

b) a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

c) toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei no 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

d) a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o . No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

e) a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q55108

Serviço Social » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá (MPE AP) Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que

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