2.415 Questões de Serviço Social 2025

MP-PE

Q55038

Serviço Social » Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

a) elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.

b) prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.

c) realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

d) apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.

e) execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.

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Q55037

Serviço Social » Noções Gerais, Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal, Políticas Sociais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

A configuração das políticas sociais no Brasil, ao longo da história, foi marcada por avanços e retrocessos. Sua análise não pode prescindir das seguintes características:
I. A corrosão do sistema protetivo está também diretamente relacionada à capacidade de resistência. Os movimentos sociais devem buscar inspiração na capacidade de potencializar as diferentes lutas, pois o contraponto está posto no lugar agigantado do mundo globalizado, financeirizado, sobreposto aos estados nacionais.
II. Há a necessidade de considerarmos as características do capitalismo no último quartil do século XX e o início do XXI, cuja ferocidade por acúmulo se mantém, acirrando a tendência da financeirização e da troca do trabalho vivo pelo trabalho morto.
III. Os governos de caráter popular trataram o campo dos direitos sociais como espaço de legitimação de um projeto societário vinculado à participação social popular, mas não enfrentaram o debate sobre a estrutura do estado capitalista brasileiro e sua vinculação com os ditames da elite brasileira.
Está correto o que se afirma em

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Q55036

Serviço Social » Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação

a) é uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei n° 8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de descumprimento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.

b) deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

c) só pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.

d) são executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir da Lei n° 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para providências.

e) deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os estudos formais.

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Q55035

Serviço Social » Matricialidade Sociofamiliar, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

As políticas sociais têm adotado como diretriz o enfoque familiar. Essa tendência exige uma leitura da perspectiva atual do modelo familiar e da condição da mulher que apresenta como característica:

a) o aumento da feminização da pobreza resultante da inserção precária da mulher no mercado de trabalho marcada pelo tratamento desigual com menores salários, dificuldade de ascensão e difíceis relações de trabalho.

b) um refluxo no processo de feminização do mercado de trabalho e da pobreza, pois com a entrada qualificada do público feminino no segundo quartil da década de 1950, as mulheres ganharam um novo status social.

c) a retomada atual dos vínculos matrimoniais nos modelos tradicionais entre as camadas mais pobres da sociedade indica uma maior possibilidade de inclusão nas políticas sociais.

d) a previsão da ampliação dos direitos da mulher que, segundo o Estatuto da Família, prevê a compensação da precarização do trabalho da mulher, em detrimento aos direitos dos homens, sobretudo, no mercado de trabalho mais consolidado.

e) a divisão do tempo do trabalho entre as atividades domésticas e o trabalho fora de casa, na medida em que há um aumento dos serviços protetivos que dividem com ela os cuidados da família.

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Q55034

Serviço Social » Pesquisa em Serviço Social

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

O assistente social lida cotidianamente com a realidade social que se traduz nas diferentes expressões da questão social. Sua destreza teórico-metodológica está diretamente associada à capacidade investigativa adensada pela compreensão das contradições sociais, da totalidade e da historicidade próprias da realidade a ser decifrada. Nessa linha, é importante afirmar sobre a pesquisa em serviço social:

a) A inscrição da profissão numa perspectiva científica que leve em consideração a fragmentação do real como a melhor forma de capturar a realidade lógica e puramente subjetiva, sob à luz do racionalismo kantiano que possibilita desenhar caminhos heterogêneos para os problemas sociais.

b) Com a ampliação do ensino à distância e a diminuição dos Programas de Pós-Graduação e pesquisa em serviço social no Brasil, a matriz teórica que vem sendo adotada está posta de forma pendular - ora com estudos que mesclam diferentes bases interpretativas com o objetivo de reconhecer o objeto do serviço social, ora com o imediatismo pragmático para dar respostas à realidade social.

c) O desvelamento das relações sociais inerentes à vida cotidiana que inclui a reprodução social e as lutas que expressam as contradições de classe, a coletividade, a diversidade, mas também o indivíduo e a subjetividade. Um caminho que leve à construção metodológica firmada no projeto ético-político da profissão e que seja capaz de se comprometer com a emancipação social.

d) A profissão vem se modificando nas últimas décadas sob o prisma da renovação latino-americana, cujos pilares foram erigidos pela ampliação da pesquisa científica e a compreensão da realidade social sob bases metodológicas que se coadunam com uma forte tendência positivista, fenomenológica e pós-moderna.

e) O aprofundamento das pesquisas, sobretudo, pela criação de inúmeros Núcleos de Estudos em todas as regiões do Brasil permitiu superar, de vez, com o sincretismo e o ecletismo, na medida em que esse caminho interpretativo não coaduna com a sociedade capitalista. As novas metodologias ganham fôlego porque permitem subsumir com a tendência subjetiva do pesquisador - assistente social.

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