2.415 Questões de Serviço Social 2025

MP-PE

Q55033

Serviço Social » Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

a) o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.

b) o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei n° 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1°, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.

c) a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.

d) a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

e) a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei n° 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

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Q55032

Serviço Social » Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social, Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

Tendo sido solicitado para atender uma família que apresentava dificuldades de acesso à rede pública de educação por se tratar de um adolescente que já havia cumprido medida socioeducativa, se fez necessária a elaboração de um estudo social. Esse procedimento implica em

a) leitura fundamentada em padrões definidos pela sociabilidade vigente, mas que convirja para padrões éticos e morais pautada na liberalidade. É responsabilidade do assistente social, ao elaborar esse instrumental operativo, comparar os relatos dos usuários com o dispositivo legal da instituição onde atua.

b) estabelecer relações com sujeitos históricos, que vivem situações concretas, construídas socialmente, partindo do pressuposto de que nesse estudo se deve considerar a dimensão do trabalho, da família, das politicas sociais, da cultura etc. Além disso, se faz necessária a reflexão sobre o significado dessas dimensões e as relações que as determinam, inseridas na totalidade do mundo social.

c) construir a história social dos sujeitos e sua família, desse modo sua principal fonte não pode ser o relato oral, mas sim as pesquisas realizadas nas instituições onde já foram atendidos. Na situação específica apontada no enunciado, o estudo de caso só poderá ser concluído a partir do posicionamento dos profissionais que atenderam o adolescente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, responsável pelo atendimento de medidas socioeducativas.

d) organizar um conjunto de conhecimentos sobre os cidadãos em atendimento, mas não se constituir em uma verdade em função de diferentes interpretações sobre o mesmo fato social. Desse modo, todo o parecer deve ser inconcluso, dependendo do posicionamento de profissionais de outras áreas.

e) identificar as informações colhidas com um referencial teórico do serviço social, mas ter clareza de que o “estudo social” não é um instrumento técnico operativo a ser utilizado pelo Ministério Público Estadual, na medida em que se trata de uso exclusivo do Poder Judiciário para instrumentalizar decisões dos juízes de 1ª instância.

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Q55031

Serviço Social » Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar, Serviço Social no campo sócio jurídico

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

Como assistente social atuando no Ministério Público de Pernambuco você deverá considerar, no processo de avaliação da garantia de acesso aos serviços de proteção, a capacidade de atuar interdisciplinarmente/intersetorialmente. Sobre o tema da intersetorialidade, Maria Dalva Horácio Costa (2010), destaca entre as conclusões:
I. A intersetorialidade é mais do que articulação ou coordenação das ações, pois envolve profundas alterações na dinâmica, nos processos institucionais, conteúdos das políticas setoriais e no próprio sistema de proteção social brasileiro.
II. Os desafios de atuar como trabalhador coletivo, compartilhando responsabilidades no processo de prestação de serviços como direito do cidadão e dever de Estado, que, portanto, se destinam a sujeitos de direitos.
III. As dificuldades de romper práticas moldadas pela fragmentação, especialização e setorização e avançar na perspectiva de compartilhar saberes, tarefas e atividades no campo da intersetorialidade.
Está correto o que se afirma em

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Q55030

Serviço Social » Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa “Mulher Viver Sem Violência” (Decreto n° 8.086/2013), poderão contar com

a) a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual; atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório.

b) os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.

c) o transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça; os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

d) as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; e com as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

e) os serviços de atendimento psicossocial; alojamento de passagem; orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda; integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e com a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.

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Q55029

Serviço Social » Noções Gerais, Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal, Políticas Sociais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MP-PE Nível Superior Prova: Analista Ministerial - Serviço Social

A gestão das políticas sociais na atualidade tem exigido profissionalização e aprimoramento em consonância com os ditames das Leis Orgânicas específicas. Uma das medidas é o desenho de gestões democráticas nas políticas setoriais, que para serem fortalecidas, entende-se necessário

a) reconhecer o limite das instâncias oficiais de controle como: Auditoria Interna e Controladoria Geral e fazer valer o acompanhamento e a investigação que têm poder de incidir em ação penal junto aos gestores públicos.

b) adotar o modelo da reforma neoliberal e defender a máquina estatal eficiente, que preconiza a necessidade do controle mais eficaz e socializado do Estado quando advém de grupos de pressão, não necessariamente organizados e politizados.

c) garantir os espaços de representação social na gestão das políticas sociais por meio dos conselhos gestores já instituídos por lei e pela ampliação de novas organizações e sujeitos sociais, principalmente os historicamente excluídos dos espaços decisórios.

d) aprofundar a publicização que resulta de uma divisão mais rígida entre as responsabilidades estatais e da sociedade civil organizada, no que concerne à oferta de serviços dentro dos pressupostos da organização em sistemas únicos. Trata-se, portanto, de gerir a “coisa pública” sob a orientação da Parceria Público Privado (PPP).

e) reconhecer as diferenças das organizações que, essencialmente, têm investidura pública para praticar o controle social e, dada a heterogeneidade dos movimentos sociais, estabelecer uma hierarquia participativa que defina quais podem atuar na gestão democrática.

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