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117 Questões de Direito Processual Penal Militar 2025

 

 

  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q10073

    Direito Processual Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

     


     

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    prancheta
    Q10072

    Direito Processual Penal Militar   » Excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    Considere que um militar em situação de atividade, acometido de fortes dores de cabeça, tenha tomado um forte analgésico e, em decorrência de uma reação orgânica involuntária, tenha se inebriado, perdendo, completamente, a capacidade volitiva e comportamental. Considere, ainda, que, nesse estado, tenha cometido delito contra a integridade física de um superior. Nessa situação, o militar será punido, pois o efeito inebriante da substância não exclui a sua culpabilidade, apenas a atenua, reduzindo a pena de um dois terços. 

     


     

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    prancheta
    Q10071

    Direito Processual Penal Militar   » Imputabilidade penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

     


     

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    prancheta
    Q10070

    Direito Processual Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar, Tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

     


     

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    prancheta
    Q10069

    Direito Processual Penal Militar   » Aplicação da Lei Penal Militar, Tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
    As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

     


     

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