117 Questões de Direito Processual Penal Militar 2025

Q9816
Em relação às prisões, à menagem e às providências que recaem sobre as coisas, julgue os itens a seguir.
Para se efetuar a prisão preventiva de pessoa que esteja no estrangeiro, a autoridade policial deve dirigir-se ao ministro da Defesa para que sejam tomadas as providências que couberem no caso.
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Q9815

Em relação às prisões, à menagem e às providências que recaem sobre as coisas, julgue os itens a seguir.
Conforme previsão do CCPM, para efeitos de busca domiciliar, o termo casa não engloba o hotel, a hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva.
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Q9814
Direito Processual Penal Militar » Inquérito Policial Militar

Em relação às prisões, à menagem e às providências que recaem sobre as coisas, julgue os itens a seguir.
O instituto da menagem não se confunde com a residência forçada, sendo esta última coação constitucional de natureza política. A menagem é liberdade provisória sob condição, de natureza processual penal militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado, por decisão judicial, em determinado local, o qual pode ser, entre outros, o estabelecimento militar ou a própria residência do beneficiado.
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Q9813
Direito Processual Penal Militar » Inquérito Policial Militar
Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.
O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
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Q9812
Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.
O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.
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