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92 Questões de Estatuto do Idoso 2025

Q6144

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Das Entidades de Atendimento ao Idoso, Da Política de Atendimento ao Idoso

Ano: 2015 Órgão: Prefeitura de Betim (Oficial de Administração) Nível Médio

Sobre os princípios adotados pelas entidades que desenvolvem serviços de institucionalização de longa permanência para idosos, considere:

I. Preservação dos vínculos familiares.
II. Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
III. Observância dos direitos e garantias dos idosos.
IV. Proibição de visitas de familiares e amigos dos idosos

Está CORRETO o que se afirma em

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Q6143

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Das Entidades de Atendimento ao Idoso, Da Política de Atendimento ao Idoso

Ano: 2015 Órgão: Prefeitura de Betim (Técnico de Informática) Nível Médio

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Prefeitura de Suzano (Procurador Jurídico)

Q6142

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano (Procurador Jurídico) Nível Superior

O Estatuto do Idoso, importante lei nacional que visa resguardar os interesses daqueles que possuem 60 anos ou mais, é ferramenta de equilíbrio social, estabelecendo uma série de direitos a esse segmento de pessoas. Sobre o que prevê a legislação em referência, assinale a alternativa correta.

a) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

b) A competência para a análise das ações propostas a fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso ou no local onde se deram os fatos a serem apurados, por se tratar de competência relativa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores.

c) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal será pública, condicionada a representação.

d) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

e) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima (Assistente Social)

Q6141

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima (Assistente Social) Nível Superior

O Estatuto do Idoso estabelece linhas de ação da política de atendimento para esse segmento que podem ser compreendidas como:

I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

II. serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

Está correto o que consta em

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q36214

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:

a) Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

b) Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

c) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

d) Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

e) Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

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