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92 Questões de Estatuto do Idoso 2025

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO)

Q48554

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.

b) Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.

c) O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

d) Sendo o bilhete de viagem do idoso documento intransferível, a empresa prestadora de serviço de transporte interestadual não pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família.

e) Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

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Q48553

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.

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DPE-AM

Q33047

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Crimes

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Defensor Público

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei n^o 10.741/03, é correto afirmar:

a) Todos os benefícios da Lei n^o 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.

b) A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

c) O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei n^o9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

d) A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.

e) As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.

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Q33046

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Defensor Público

O Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendo

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Q33045

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Direitos Fundamentais, Alimentos

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Defensor Público

Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

b) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.

c) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.

d) a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.

e) ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.

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