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92 Questões de Estatuto do Idoso 2025

 

 

  • DPE-AM

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    prancheta
    Q33044

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:
    I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
    II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.
    III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
    IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q12290

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    O  IBGE estima que nos próximos  trinta  anos  a previsão é de  que  os  idosos  ultrapassem  cinquenta milhões  de  pessoas,  o  que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos  Humanos  inerentes  à  população  idosa  no  Brasil  são  amplamente  reconhecidos. A Constituição Federal estabelece  que  a  família,  o  Estado  e  toda  a  sociedade  devem  amparar  pessoas  idosas,  defendendo  sua  dignidade  e  bem-estar.  Em  1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei  nº.  8.842  e,  atualmente,  o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº.  10.741/03)  contempla  políticas  diversas  de  proteção  aos  maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos 

     


     

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