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499 Questões de Direito Sanitário 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q25249

Direito Sanitário » Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem

De acordo com a quarta diretriz da resolução n° 453/2012, assinale a alternativa correta sobre a estrutura e o funcionamento dos conselhos de saúde.

a) O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico, administrativo e jurídico, subordinada ao Presidente da República, que definirá sua estrutura e dimensão.

b) Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente.

c) A cada bimestre, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório genérico, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n° 8.689/93 e com a Lei Complementar n° 141/2012.

d) Acompanha e controla a atuação do setor privado credenciado mediante licitação na área de saúde, no entanto é vedado ao conselho da saúde aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, competência do Ministro da Saúde.

e) O conselho de Saúde não decidirá sobre o seu orçamento, pois não é dotado de autonomia.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

Q24949

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas, Legislação em Saúde

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

ANULADA

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q24297

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas Nível Superior Prova: Assistente Social

A gratuidade das ações e serviços de saúde está prevista na:

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Q24296

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas Nível Superior Prova: Assistente Social

São recomendações do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção ao zika vírus, EXCETO:

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Q24295

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas Nível Superior Prova: Assistente Social

Uma notícia veiculada na Folha de S. Paulo, em 07 de dezembro de 2016, relata que “Droga para tratar câncer raro está há oito anos na fila para liberação”. Na reportagem, é relatado que “O medicamento já foi aprovado em mais de 70 países. Sem o registro, tanto o SUS quanto os planos de saúde se negam a fornecer a droga sob amparo da lei federal que proíbe a oferta de medicamentos sem o aval da agência reguladora”.
Em relação à aprovação de medicamentos para comercialização no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

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02 de Outubro de 2025