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499 Questões de Direito Sanitário 2025

Prefeitura de Piraúba

Q23681

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Piraúba Nível Superior Prova: Nutricionista

As questões da intersetorialidade e do controle social nas vigilâncias em saúde são de tal importância que a Lei nº 8.080/90 (BRASIL, 1990), em seu artigo 13, cria comissões intersetoriais de âmbito nacional em alguns dos componentes da vigilância em saúde. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

a) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões setoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento e meio ambiente; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia e informação; e VI – saúde do trabalhador rural.

b) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões setoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia e informação; e VI – saúde do trabalhador.

c) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; e V – saúde do trabalhador.

d) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento e meio ambiente; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia; e VI – saúde do trabalhador.

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Q23680

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Piraúba Nível Superior Prova: Nutricionista

Dentre os Principais Instrumentos de Gestão em Saúde, ligados ao planejamento, pode-se citar os alistados em qual alternativa?

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Q23679

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Piraúba Nível Superior Prova: Nutricionista

QUESTÃO ANULADA
A Constituição Federal (BRASIL, 2000) define que, sem prejuízo dos “serviços assistenciais”, deve ser conferida prioridade às atividades preventivas (inciso II, art. 198, CF de 1988), em cujo escopo estão incluídas as vigilâncias. O artigo 200 estabelece as competências para o Sistema Único de Saúde. São algumas das competências:

a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e ao bem estar, mas não é obrigatório participar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

b) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo bebidas e águas para consumo humano; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

c) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

d) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho; incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e

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Q23678

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Piraúba Nível Superior Prova: Nutricionista

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:

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Q23677

Direito Sanitário »

Ano: 2017 Banca: MS Órgão: Prefeitura de Piraúba Nível Superior Prova: Nutricionista

Com a Constituição de 1988 foi fundado o arcabouço jurídico-institucional do SUS, consagrando em grande parte os preceitos acordados por ocasião da:

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02 de Outubro de 2025