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499 Questões de Direito Sanitário 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q35655

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA)

Para efeito do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, considera-se “Mapa da Saúde”

a) as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

b) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

c) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

d) o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

e) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q35654

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

a) receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

b) receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União e com os estados.

c) não receberão recursos do orçamento geral da União, mas podem celebrar convênios com a União por meio do Fundo Nacional de Saúde.

d) não receberão recursos do orçamento geral da União quando celebrarem convênios, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com qualquer ente da federação.

e) receberão recursos do orçamento geral da União somente quando celebrarem convênios por meio do Fundo Nacional de Saúde.

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Q35653

Direito Sanitário » Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe a Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

b) O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, quando necessário, terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

c) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

d) Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

e) Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro de pessoal.

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Q35652

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Analista Administrativo - Administração Hospitalar (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

b) A Comissão Intergestores Tripartite – CIT é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pelo Ministério da Previdência Social.

c) A Comissão Intergestores Tripartite – CIT é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pelo Ministério da Saúde.

d) O Ministério da Previdência Social é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

e) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q35638

Direito Sanitário »

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)

Questão Anulada

O Pacto pela Saúde foi um marco na evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil. Seus componentes foram o Pacto pela Vida, Pacto em defesa do SUS e Pacto de Gestão. A saúde do idoso é uma das seis prioridades do Pacto pela Vida. Sobre a saúde do idoso, considerando os termos do Pacto pela Vida, assinale a alternativa incorreta.

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