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499 Questões de Direito Sanitário 2025

 

 

  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

    •  

    prancheta
    Q35450

    Direito Sanitário   » Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto Presidencial nº 7.508/2011

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF)

     

    Considerando o decreto presidencial 7508 de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional.
    II. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
    III. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

     


     

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    prancheta
    Q35449

    Direito Sanitário   » Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições., Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF)

     

    Considerando o texto da lei 8080/90, a assistência sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie corresponde a um dos princípios do SUS, que é a (o):

     


     

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    prancheta
    Q35448

    Direito Sanitário   » Do Direito à Saúde, Aspectos Constitucionais

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF)

     

    De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
    I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
    II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
    III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

     


     

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  • Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

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    prancheta
    Q34726

    Direito Sanitário   »

    Ano: 2016  Órgão: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)   Nível Médio   Prova: Técnico em Saúde Pública - Farmácia

     

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999 pela lei 9.782, com a finalidade institucional de: 

     


     

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    prancheta
    Q34725

    Direito Sanitário   » Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

    Ano: 2016  Órgão: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)   Nível Médio   Prova: Técnico em Saúde Pública - Farmácia

     

    A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em: 

     


     

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