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499 Questões de Direito Sanitário 2025

Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR)

Q16835

Direito Sanitário » Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Fiscal

Em atendimento à política nacional de proteção à saúde, quanto aos objetivos da Portaria/MS/SVS nº 453/98, analise as seguintes afirmativas.
I. Baixar diretrizes para a proteção da população dos possíveis efeitos indevidos inerentes à utilização dos raios-x diagnósticos, visando minimizar os riscos e maximizar os benefícios dessa prática.
II. Estabelecer parâmetros e regulamentar ações para o controle das exposições médicas, das exposições ocupacionais e das exposições do público, decorrentes das práticas com raios-x diagnósticos.
III. Estabelecer requisitos para o licenciamento e a fiscalização dos serviços que realizam procedimentos radiológicos médicos e odontológicos.
Está correto o que se afirma em:

resolva Q16835 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16835") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

Q16834

Direito Sanitário » Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Fiscal

A Portaria/MS/SVS nº 453/98 aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo o território nacional e dá outras providências. Assinale a alternativa que não está de acordo com suas resoluções

a) Esse Regulamento deve ser adotado em todo o território nacional e observado pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-X diagnósticos.

b) Compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Federação o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.

c) Os regulamentos estaduais e/ou municipais sobre essa matéria devem ser compatibilizados de forma a observar os requisitos do Regulamento aprovado por essa Portaria.

d) Todos os serviços de radiodiagnóstico devem manter um exemplar desse Regulamento nos seus diversos setores que empregam os raios-X diagnósticos.

e) A inobservância dos requisitos desse Regulamento constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 25 de agosto de 1977.

resolva Q16834 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16834") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

Q16833

Direito Sanitário » Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS, Agência Nacional de Saúde - ANS

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Fiscal

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

resolva Q16833 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16833") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

Q16832

Direito Sanitário » Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS, Agência Nacional de Saúde - ANS

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Fiscal

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

resolva Q16832 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16832") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

Q16831

Direito Sanitário » Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Fiscal

As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes penalidades, exceto:

resolva Q16831 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16831") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

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