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499 Questões de Direito Sanitário 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q10677

Direito Sanitário » Do Direito à Saúde, Aspectos Constitucionais

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Médio Prova: Técnico em Enfermagem - HUAP_UFF

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei:
I. Resolutividade das ações de saúde.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)

Q10334

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público;

b) A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) se dá em caráter obrigatório;

c) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS);

d) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e a participação da comunidade compõem alguns dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

e) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q10333

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) O conjunto de atividades que se destinam, através de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a ser desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde nas instituições e empresas privadas;

b) A assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional ou do trabalho está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

c) A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

d) Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

e) Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q8285

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Enfermeiro (CH-UFPA)

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

a) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

b) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

c) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

d) A execução de ações de saúde do trabalhador, especialmente no que se refere à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, por tratar-se de matéria de competência da seguridade social, não está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

e) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, de modo que não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

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Q8284

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Enfermeiro (CH-UFPA)

Conforme estabelece o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de

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