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497 Questões de Direito Sanitário 2025

Prefeitura de Lavras

Q35356

Direito Sanitário » Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras Nível Superior Prova: Assistente Social

Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.
Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:

a) Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

b) Através dele o Ministério da Saúde estabelece os compromissos de gestão e os indicadores do Pacto pela Vida para os municípios em gestão parcial do SUS.

c) Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Federal para os municípios com base nos serviços instalados no seu território.

d) Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Estadual para os municípios com base nas suas metas epidemiológicas.

resolva Q35356 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q35356") | » Apostila de Direito Sanitário 2025

Q35355

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras Nível Superior Prova: Assistente Social

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) em alguma das atribuições das instâncias de participação da comunidade no SUS:
( ) formular a política de saúde.
( ) avaliar a situação de saúde.
( ) formular estratégias para a execução da política de saúde.
( ) fiscalizar a execução da política de saúde.
A sequência CORRETA é:

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Q35354

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras Nível Superior Prova: Assistente Social

Ainda de acordo com a Lei nº 8080, de 1990, incluem-se no campo de atribuições do SUS as ações de, EXCETO

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Q35353

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras Nível Superior Prova: Assistente Social

A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na
I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos.
II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas.
IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde
suplementar.
Estão CORRETAS apenas:

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Q35352

Direito Sanitário » Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras Nível Superior Prova: Assistente Social

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento

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02 de Outubro de 2025