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451 Questões de Legislação Federal 2025

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Q39952

Legislação Federal » Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior Prova: Oficial Técnico de Inteligência

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

Q38372

Legislação Federal » ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

Ano: 2018 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

b) A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar.

c) A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação.

d) A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

Q37997

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio Prova: Técnico Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o referido acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá: “I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”, no prazo não superior a __________ dias, o qual poderá ser prorrogado por mais _____ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q37964

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Aplicam-se as disposições da referida Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

b) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data da sua produção e variam conforme a classificação atribuída: “ultrassecreta”, com prazo de restrição de até vinte e cinco anos; “secreta”, com prazo de restrição de até quinze anos; e “reservada”, com prazo de restrição de até cinco anos.

c) O disposto na referida Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

d) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

e) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível permitir o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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Prefeitura de Jaguariúna

Q37814

Legislação Federal » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

Ano: 2018 Banca: ORHION Órgão: Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Com base na Lei nº 9.394/96, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A União incumbir-se-á de assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

b) A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

c) Os conteúdos curriculares da educação básica observarão como diretrizes a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática, consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento, orientação para o trabalho, promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais.

d) O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

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