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451 Questões de Legislação Federal 2025

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL)

Q38044

Legislação Federal » Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior Prova: Defensor Público

No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a lei de regência, a Defensoria Pública da União deve prestar assistência jurídica ao preso em ambas as etapas do incidente de inclusão ou de transferência para o sistema penitenciário federal.

b) Conforme o decreto regulamentar, se ocorrer progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao diretor, de ofício, providenciar, no estabelecimento penal, a transferência do preso para a ala prisional adequada ao cumprimento do novo regime.

c) Para que seja realizada a inclusão ou a transferência do sentenciado para o sistema penitenciário federal, exige-se que ele se encontre no regime disciplinar diferenciado no sistema prisional de origem.

d) Embora a inclusão de preso no sistema penitenciário federal seja medida de natureza excepcional e temporária, são expressamente admitidas, nesses casos, renovações sucessivas, até o limite de cumprimento da pena.

e) O Departamento Penitenciário Nacional deverá ser ouvido no juízo de origem, federal ou estadual, na primeira etapa do incidente de inclusão ou da transferência do preso, bem como deverá opinar sobre a pertinência da medida, com a eventual indicação do estabelecimento penal federal adequado à custódia.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE)

Q37845

Legislação Federal » Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971 (Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles, e

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

Q37291

Legislação Federal » ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

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Q37031

Legislação Federal » Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior Prova: Defensor Público Federal

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)

Q32575

Legislação Federal » Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

Ano: 2017 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) Nível Superior Prova: Enfermeiro

A Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) determina que

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