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451 Questões de Legislação Federal 2025

Câmara Municipal de Sumaré

Q30954

Legislação Federal » Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sumaré Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

a) Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

b) No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

c) A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

d) Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

e) A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

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Q30953

Legislação Federal » Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sumaré Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

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Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)

Q28625

Legislação Federal » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Ano: 2017 Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:

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Q28624

Legislação Federal »

Ano: 2017 Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Questão Anulada
Sobre a Lei 12.232/2010 assinale a alternativa INCORRETA.

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Q28623

Legislação Federal » Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

Ano: 2017 Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

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