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451 Questões de Legislação Federal 2025

Polícia Científica do Paraná (PC PR)

Q24138

Legislação Federal » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

a) Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

b) Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

c) Somente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

d) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

e) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

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Q24137

Legislação Federal » Lei 12.737 - 2012 (crimes Cibernéticos)

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

a) Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

b) Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

c) Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos

d) Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

e) Nesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada

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Q24136

Legislação Federal » Lei 12.737 - 2012 (crimes Cibernéticos)

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a pena aplicável a quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

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Prefeitura de Rio Branco

Q23966

Legislação Federal » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco Nível Superior Prova: Nutricionista

Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.

a) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

b) São facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

c) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

d) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

e) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei.

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Prefeitura de Fortaleza

Q21383

Legislação Federal » Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Prefeitura de Fortaleza Nível Superior Prova: Procurador do Município

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade financeira de proceder às obras de conservação e reparação necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência dentro do prazo de seis meses.

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