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451 Questões de Legislação Federal 2025

Prefeitura de Sertãozinho (SP)

Q63792

Legislação Federal » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

a) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.

b) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

c) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.

d) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

e) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q63791

Legislação Federal » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

a) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

b) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

c) O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.

d) A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

e) O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

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Q62421

Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Nível Superior Prova: Enfermeiro

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

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Prefeitura de Teresina

Q52418

Legislação Federal » Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Técnico de Nível Superior - Administrador

Alguns indicadores de desempenho de Recursos Humanos estão inseridos no mapa estratégico de um determinado órgão público. Tais indicadores estão de fato mensurando a contribuição dos Recursos Humanos à performance da organização. NÃO é métrica que estimula as economias de custo e, por conseguinte, estratégicas à organização:

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Q52417

Legislação Federal » Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Técnico de Nível Superior - Administrador

Regina foi designada para organizar uma palestra sobre o tema “Gestão Estratégica em Órgãos Públicos”, com o objetivo de desenvolvimento profissional do grupo de servidores de uma determinada repartição pública. O gestor de recursos humanos solicitou-lhe que fosse calculado o volume do ponto de equilíbrio, uma vez que o número de participantes em programas de Treinamento e Desenvolvimento é um indicador de desempenho importante. Considere os dados abaixo.
− Despesas com a contratação de consultor especializado: R$ 15.000,00.
− Despesas com comunicação, equipamentos e locação do espaço: R$ 15.000,00.
− Preço médio de mercado cobrado por pessoa (taxa de matrícula para assistir a palestra): R$ 350,00.
− Custo por pessoa com refeições e materiais promocionais: R$ 100,00.

Deste modo, o volume do ponto de equilíbrio para esta situação é de

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