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451 Questões de Legislação Federal 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q26658

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Médico - Radioterapia - HU-UFJF

A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – fica estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que prescreve: “A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.” Quanto à propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que

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Q26657

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Médico - Radioterapia - HU-UFJF

O Decreto que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – é o

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Q26656

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Médico - Radioterapia - HU-UFJF

Quanto à sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH –, é correto afirmar que ela fica na cidade de

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Q26655

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Médico - Radioterapia - HU-UFJF

O Conselho de Administração da EBSERH, segundo seu regimento, tem sua competência previamente determinada. Assim, com relação a essa competência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Assistir a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação de estratégias de ação da EBSERH.

b) Aprovar o orçamento e o programa de investimentos propostos pela Presidência e acompanhar a sua execução.

c) Examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, as políticas gerais e programas de atuação da Empresa, a curto, médio e longo prazos, em consonância com as políticas de educação; de saúde; e econômico-financeira do Governo Federal.

d) Aprovar o Regimento Interno da EBSERH e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente.

e) Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela Administração da EBSERH.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)

Q22969

Legislação Federal » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Superior Prova: Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo

De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

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