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451 Questões de Legislação Federal 2025

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

Q21571

Legislação Federal » Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q20257

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Assistente Social

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Chefa de Gabinete da Diretoria Vice-Presidência Executiva. Considerando as atribuições que lhe são determinadas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Prestar assistência direta e imediata ao Diretor VicePresidente Executivo, na preparação, na análise e no despacho do expediente

b) Subsidiar e auxiliar o Diretor Vice-Presidente Executivo na preparação de documentos para apresentação em eventos internos e externos à EBSERH, com a participação da Coordenadoria de Comunicação Social, quando for necessário

c) Manter em bom funcionamento a gestão interna do Gabinete da Diretoria, Vice-Presidência Executiva, quanto à infraestrutura e ao suporte necessários ao seu funcionamento, independentemente de articulação com os demais órgãos da Presidência

d) Participar e monitorar grupos de trabalho e reuniões de interesse imediato da Diretoria, Vice-Presidência Executiva, quando for necessário

e) Redigir, revisar, tramitar e organizar a correspondência e outros documentos da Diretoria, Vice-Presidência Executiva

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Q20256

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Assistente Social

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, determina as regras para composição do Conselho de Administração. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

a) O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por 10 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação

b) O Presidente da Empresa poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente

c) Dentre os membros que comporão o Conselho de Administração, quatro membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que, um será o Presidente do Conselho e o outro, substituto nas suas ausências e impedimentos

d) Dentre as indicações realizadas um membro será indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal

e) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período

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Q20255

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Assistente Social

Conforme disposição do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – o Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente e extraordinariamente, e as deliberações do Conselho serão tomadas, respeitando o quórum expressamente determinado. Assinale abaixo a alternativa que aponta o quórum correto.

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Q20254

Legislação Federal » Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Assistente Social

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – para cumprimento de suas competências legais determina expressamente a sua estrutura de governança. Para tanto, divide-a em Órgãos de Administração, Órgão de Fiscalização e Comissões e Comitês e especifica a composição de cada um. No que diz respeito aos Comitês, assinale a alternativa INCORRETA.

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