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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

Q65198

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

a) revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.

b) ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.

c) convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.

d) assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.

e) assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

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Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)

Q62819

Legislação Estadual » Lei nº 3.909/77 – Estatuto dos Militares, Legislação do Estado da Paraíba

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Relativamente aos temas “Comando e Subordinação”, assim descortinados no âmbito do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

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Q62818

Legislação Estadual » Lei nº 3.909/77 – Estatuto dos Militares, Legislação do Estado da Paraíba

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Relativamente ao tema da “ética” como tal preceituada de forma expressa no corpo do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

a) Ao policial-militar do serviço ativo, é vedado participar como quotista ou acionista, respectivamente, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima

b) Ao policial-militar do serviço ativo, é permitido, excepcionalmente, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade

c) É vedado ao Comandante-Geral da Polícia Militar requisitar dados e informações sobre a origem e a natureza de bens dos policiais militares do serviço ativo, ainda que presentes motivos que recomendem a adoção de tal medida

d) Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas repartições públicas civis e nas organizações policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organizações de qualquer natureza

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Q62817

Legislação Estadual » Lei nº 3.909/77 – Estatuto dos Militares, Legislação do Estado da Paraíba

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que corresponde a uma das manifestações essenciais do valor policial-militar previstas expressamente no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba:

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Q62816

Legislação Estadual » Lei nº 3.909/77 – Estatuto dos Militares, Legislação do Estado da Paraíba

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

No que se refere à hierarquia e à disciplina, institutos previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, (Lei 3.909 de 1977), assinale a alternativa correta:

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