578 Questões de Legislação Estadual 2025

 

 

  • Polícia Militar do Estado do Ceará
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    prancheta
    Q7553

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombe

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará   Nível Médio   Prova: Soldado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.

     


     

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    prancheta
    Q7552

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombei

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará   Nível Médio   Prova: Soldado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

     


     

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    prancheta
    Q7551

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombei

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará   Nível Médio   Prova: Soldado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.

     


     

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    prancheta
    Q7550

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombei

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará   Nível Médio   Prova: Soldado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.

     


     

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    prancheta
    Q7549

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombe

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará   Nível Médio   Prova: Soldado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.

     


     

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