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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

Q63104

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:

a) o requerimento será protocolado no Gabinete do Governador do Estado, até 10 (dez) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

b) o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

c) o protocolo do requerimento não suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

d) acolhido em definitivo o pedido total, será feita em 30 (trinta) dias a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

e) a ausência de manifestação expressa do interessado, em até 15 (quinze) dias, contados do dia posterior ao da intimação, não implicará concordância com o valor inscrito.

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Q63103

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:

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Q63102

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

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Q63101

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

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Q63100

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

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02 de Outubro de 2025