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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF)

Q61342

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal), Legislação do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF) Nível Médio Prova: Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, são deveres do servidor

resolva Q61342 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q61342") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Q61046

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998):

a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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Q60473

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar (Edital nº 2)

De acordo com a Lei Complementar n° 1.080/2008, a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe denomina-se de

resolva Q60473 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60473") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q60472

Legislação Estadual » Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar (Edital nº 2)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

resolva Q60472 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60472") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q60471

Legislação Estadual » Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar (Edital nº 2)

Um soldado P. M. de 2ª Classe cometeu uma transgressão disciplinar no dia 01 de outubro de 2018. O seu superior hierárquico presenciou o cometimento da transgressão e deixou de atuar para fazê-la cessar imediatamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM), assinale a alternativa correta.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

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02 de Outubro de 2025