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578 Questões de Legislação Estadual 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

    •  

    prancheta
    Q9074

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    São penas disciplinares:

     


     

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    prancheta
    Q9073

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2011 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que
    I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;
    II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;
    III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;
    IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
    Está correto o contido em

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

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    prancheta
    Q60355

    Legislação Estadual   » Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação do Estado de Rondônia

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)

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    prancheta
    Q26196

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

    Ano: 2010 Banca: FGV   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

     


     

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    prancheta
    Q26195

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

    Ano: 2010 Banca: FGV   Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

     


     

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