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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP)

Q26194

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

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Q26193

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

a) centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

b) avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

c) orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

d) examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

e) manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

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Q26192

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

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Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE)

Q25426

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 106, de 20 de Dezembro de 2007, Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2010 Banca: UPENET Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE) Nível Médio Prova: Agente Penintenciário

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

b) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.

c) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.

d) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

e) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

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Q25425

Legislação Estadual » Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Ano: 2010 Banca: UPENET Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização do estado de Pernambuco (SERES-PE) Nível Médio Prova: Agente Penintenciário

Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.

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