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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q60470

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar (Edital nº 2)

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

a) A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

b) A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

c) Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

d) Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

e) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

resolva Q60470 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60470") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q60469

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar (Edital nº 2)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

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Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

Q59832

Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

resolva Q59832 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59832") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q59831

Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

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Q59830

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em

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02 de Outubro de 2025