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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

Q59829

Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

a) poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.

b) a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

c) o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

d) a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.

e) o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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Q59828

Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

a) o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

b) o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

c) havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

d) a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

e) o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

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Q59827

Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,

a) caberá aos interessados apresentar justificativa para o requerimento de informações referentes à relação de cargos em comissão, por se tratar de informações de caráter personalíssimo, cabendo, por outro lado, a administração informar, em prazo não superior a vinte dias, o local e o modo para se realizar a consulta aos dados referentes à fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais.

b) os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade do Secretário de Estado respectivo, devendo as respostas conter informações precisas e, quando necessário, ser respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos aos questionamentos.

c) as informações referentes aos cargos em comissão devem ser disponibilizadas independentemente de requerimento, ao passo que as referentes ao repasse de recursos públicos a organizações não governamentais não poderá ser fornecida antes de 5 anos, por serem classificadas pela lei como reservadas, uma vez que podem pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País.

d) trata-se de informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento, cabendo ao órgão da Administração utilizar, para sua divulgação, sítios oficiais na Rede Mundial de Computadores – Internet, devendo ser informados aos requerentes o lugar e a forma pela qual se pode consultar, obter ou reproduzir as informações requeridas, desonerando o órgão de seu fornecimento direto, salvo se os requerentes declararem não disporem de meios para a realização de tais procedimentos.

e) os pedidos, para serem atendidos, devem conter a identificação do requerente, com a indicação de nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato, ademais de ser facultado aos interessados a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas, sendo vedado, no entanto, serem os requerimentos formulados por menor de idade.

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Q59826

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

a) cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.

b) cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

c) cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

d) cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.

e) incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q57741

Legislação Estadual » Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que

a) a ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, mas não gera responsabilidade penal ou civil ao infrator.

b) a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

c) a simples falta de observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres não gera responsabilidade disciplinar do militar do Estado.

d) o superior hierárquico responderá solidariamente com seu subordinado na esfera disciplinar quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, exceto se não estiver presente no local do ato.

e) se o superior hierárquico presenciar o cometimento de transgressão cometida pelo seu subordinado e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente, responderá exclusivamente pela infração.

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02 de Outubro de 2025