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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)

Q54001

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto n° 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a

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Q54000

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

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Q53999

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS no momento

a) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou com a finalidade de devolução.

b) da emissão do cupom fiscal ou de documento equivalente na hipótese de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares.

c) do encerramento da atividade do estabelecimento relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, pelo Fisco, desse estoque.

d) da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte, não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado e em relação às entradas e saídas ocorridas nos 90 dias anteriores a esta constatação.

e) do ato final do transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, iniciado no exterior ou em outro Estado.

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Q53998

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre

a) o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão noturna.

b) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo valor total das mercadorias e serviços, salvo na hipótese em que a Lei Complementar n° 87, de 1996, expressamente os sujeitar apenas à incidência do ISS.

c) prestações de serviços de transporte internacional, interestadual, intermunicipal, e intramunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

d) a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por não contribuinte.

e) a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo e combustíveis gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

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Q53997

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Marcos, domiciliado e residente em Palmas/TO, o terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Itumbiara/GO, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 700.000,00. Em maio do mesmo ano, doou para sua sobrinha neta Marlene, domiciliada e residente em Cuiabá/MT, uma coleção de pulseiras de ouro com brilhantes, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 500.000,00. De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

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