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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)

Q53991

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

a) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

b) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

c) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.

d) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.

e) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

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Q53990

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.
II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.
III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
IV. O prazo do procedimento de fiscalização não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q53989

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

a) Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.

b) Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.

c) Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.

d) Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.

e) Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

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Q53988

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

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Q53987

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

a) é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.

b) o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.

c) o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.

d) é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.

e) inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

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